“Lá pras bandas” do mês de novembro de 2019, não faz tanto tempo assim, por meio da Portaria Nº 2.979, do dia 12 do referido mês, foi instituído o Programa Previne Brasil que estabeleceu o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito no Sistema Único de Saúde.
De lá prá cá, um “punhado” de publicações buscaram direcionar os rumos de como se dará a transição do antigo modelo de financiamento para o novo modelo proposto vigente já a partir de 01 de janeiro deste ano.
Fato é que o novo financiamento federal para o custeio da atenção primária em saúde(APS) será constituído por:
I - capitação ponderada;
II - pagamento por desempenho; e
III – incentivo para ações estratégicas.
Neste momento você pode estar se perguntando: tá mas e daí?
Bom, do ponto de vista da assistência os objetivos do Ministério da Saúde são apresentados com seguintes propósitos:
- Valorizar a responsabilização das equipes da Estratégia de Saúde da Família pelas pessoas;
- Estimular o aumento da cobertura real (cadastro) da atenção primária em saúde principalmente entre as populações vulneráveis;
- Fortalecer os atributos da APS (acesso de primeiro contato do indivíduo com o sistema único de saúde, longitudinalidade, integralidade, coordenação da atenção e derivados tais como orientação familiar, orientação comunitária e competência cultural);
- Buscar melhores resultados em saúde da população (desempenho da APS);
- Incentivar avanços na capacidade instalada: informatização;
- Incentivar avanços na qualidade da atenção;
- Incentivar avanços na promoção e prevenção;
- Incentivar avanços no cuidado das populações de contextos específicos: região amazônica, população em situação de rua etc.
Longe de qualquer abordagem ideológica ou, ainda, contrária as propostas aprovadas no âmbito da tripartite(Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS) ou fazendo coro as discussões que ocorreram durante todo o ano de 2019, favoráveis ou não as mudanças apresentadas, é salutar considerar que estamos no Status quo do novo modelo de financiamento da atenção primária em saúde.
Assim, como o novo modelo de financiamento federal na APS vai substituir as principais formas de financiamento da Atenção Básica até então existentes, onde as principais alterações se fazem com a extinção dos recebimentos do PAB Fixo, Estratégia de Saúde da Família, financiamento para custeio de Gerentes da Atenção Primária, NASF(Núcleo de Apoio Saúde da Família) nos moldes atuais(caixinhas específicas de financiamento), sendo que a nova estrutura de financiamento passou a classificar os municípios de acordo com a tipologia do IBGE(espaços urbanos e rurais) cuja centralidade passa a ser o cadastramento de pessoas (registro baseado no CPF, único para cada pessoa) por equipe de saúde, onde a tipologia definirá o número de pessoas que cada equipe irá atender, sendo considerado para fins de apuração a média municipal em relação ao esforço total de cadastro para o município, novas estratégias deverão ou poderão serem adotadas em cada localidade.
Serão considerados também os critérios de vulnerabilidade socioeconômica tais como: Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e Benefício Previdenciário de até dois salários mínimos. Já o critério para o perfil demográfico contemplará: pessoas cadastradas até 5(cinco) anos e com 65(sessenta e cinco anos) ou mais. As pessoas abrangidas nestes critérios para fins de cadastro terão peso e valores diferenciados para o recebimento dos recursos vinculados à captação ponderada em cada município.
Em relação aos indicadores de desempenho propostos vinculados ao novo modelo de financiamento, a proposta é de escalonamento até 2022, chegando ao total de 21 indicadores. Porém, 7 já estão vigentes para o ano de 2020, sendo estes racionais, os quais permitirão a construção de séries históricas consistentes e factíveis. Para 2020 serão avaliados os indicadores:
1. Pré-natal – proporção de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação; – proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; – proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
2. Saúde da mulher – cobertura de mulheres entre 25 e 64 anos com exame citopatológico de colo uterino realizado nos últimos três anos.
3. Saúde da criança – cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente
4. Doenças crônicas – percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; – percentual de diabéticos com realização de hemoglobina glicada.
Os incentivos para as ações estratégicas continuarão sendo financiados normalmente pelo governo federal conforme as portarias vigentes. Na prática, um dos grandes desafios para os municípios estão relacionados ao não recebimento mais a partir de 2020 do Piso de Atenção Básica FIXO (PAB Fixo), sendo que este repasse permanecerá apenas para fins de transição, onde será pago no montante de 25% do total anteriormente percebido durante este ano, sendo extinto ao final do mesmo. Neste momento é essencial a análise dos atuais custos para manutenção das equipes existentes e o custeio de todas as ações, inclusive o repensar da lógica do financiamento do PMAQ (Programa de Melhoria da Qualidade da Atenção Primária), que também deixará de ser financiado a partir de agosto deste 2020 no atual modelo. Importante enfatizar que o PMAQ deixa de existir, mas, ao seu tempo e conforme possibilidades de cada um dos municípios, as políticas de incentivo e remuneração por desempenho ganharão nova conotação e deverão certamente, frente ao novo modelo, serem discutidas em cada caso, uma vez que a dimensão desempenho é uma das principais premissas neste novo modelo proposto.
Em face de tantas portarias, notas, e discussões até o momento, você pode ainda estar se perguntando, mas e o usuário do SUS? O usuário de fato espera em qualquer cenário, MAIS SAÚDE, MAIS GESTÃO, MAIS CUIDADO, e também deverá se responsabilizar para o vínculo adequado ao sistema, uma vez que a grande maioria dos municípios deverão estar empenhados, sobretudo, nestes primeiros 4(quatro) meses do ano em um verdadeiro esforço de cadastro, intensificando, revisando, qualificando registros e vínculos, assim como colocando como pauta prioritária junto aos conselhos municipais, demais secretarias, executivo, legislativo e demais órgãos e parceiros que possam colaborar direta ou indiretamente para que não haja prejuízos para a continuidade das ações neste nível de atenção em cada território.
Assim, sob o prenúncio do governo federal para a atenção primária em saúde de que “ganha mais quem cuida mais”, no páreo, são 2 bilhões de reais a mais na expectativa do orçamento da atenção primária de todo o Brasil em 2020, segundo o próprio governo, os quais os municípios deverão envidar esforços para fazerem jus as possibilidades em busca da totalidade dos recursos esperados à cada um.
Por fim, já chegando ao final do mês de janeiro, como estamos? Para onde vamos? Qual é o conhecimento do Conselho Municipal de Saúde sobre as mudanças em curso? Quais as ações realizadas já neste período pelos municípios? Os prefeitos estão cientes do novo modelo de financiamento ? A área orçamentária e financeira municipal minimamente já estão cientes das mudanças que ocorrerão? E o usuário? Quais as expectativas destes em relação as mudanças e, quais as expectativas dos serviços em relação ao que poderá mudar na vida dos mesmos?
