Enquanto diversos municípios mineiros se mobilizam para manter e ampliar serviços do Estado em seus territórios, São Lourenço poderá perder a Administração Fazendária (AF), que é a agência da Receita Estadual, em março do próximo ano.
O fechamento das Administrações Fazendárias está acontecendo em todos os municípios onde o Estado não tem prédio próprio e as prefeituras não assumem o pagamento do aluguel do imóvel para o funcionamento dos serviços ou não cedem um local. São Lourenço está entre os cerca de 140 municípios, dos 853 mineiros, que possuem uma AF e é um dos poucos que não está se esforçando para que o serviço permaneça instalado em seu território.
De acordo com o chefe da AF de São Lourenço, Luis Paulo Sandim do Carmo, a decisão de fechar o serviço faz parte de uma política de contenção de gastos do Governo Estadual. “Estamos neste imóvel a mais de 15 anos e atualmente pagamos R$ 9,3 mil de aluguel. Desde o mês de março estamos buscando soluções, porém o Governo do Estado não possui um imóvel próprio que podemos ocupar e a prefeitura não tem um para nos ceder ou pagar o aluguel de qualquer outro”, informou Luis Paulo Sandim do Carmo.
“Conseguimos uma redução de 25% no valor do aluguel, porém ainda estamos aguardando a decisão dos nossos superiores”, complementou Sandim.
A AF, de nível 2, de São Lourenço está presente no município há mais de 50 anos e possui mais duas AF, de nível três, vinculada a ela, que é a de Caxambu e Itanhandu. Juntas as três AF atendem a 26 municípios circunvizinhos e foram responsáveis, em 2018, por uma arrecadação de cerca de R$ 240 milhões.
Em São Lourenço trabalham 15 servidores, entre eles auditores fiscais. Sozinho, município foi responsável por R$ 63 milhões do total da arrecadação, o que representa 26,5% do que é arrecadado na região.
Entre os serviços prestados estão o de fiscalização, atendimento ao cidadão com emissão de guias do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), IPVA, ICMS, emissão de notas fiscais avulsas, imposto de inventário, MEI, entre outros. Além de atender o cidadão, a AF atende os contadores, que somam 275 cadastrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) nos oito municípios atendidos diretamente pela AF de São Lourenço, e os advogados.
A presença da AF na cidade gera circulação de dinheiro no município em que está instalada. Ela movimenta a engrenagem da economia local com a atração de pessoas que vem para cidade em busca de atendimento e precisam consumir em restaurantes, postos de gasolinas, entre outros. Além disso, a AF de São Lourenço possui servidores que não são da cidade, mas que alugam imóveis para passar a semana e com isso movimentam mais setores da economia local. As ações de fiscalização ainda geram recursos financeiros para o município.
Para o delegado regional do CRC, o contador Fernando Noronha, a população em geral será a maior prejudicada. “Hoje em dia a maior parte dos serviços são realizados pela internet, porém não é tudo que se consegue resolver, pois existem serviços mais complexos. A população que atualmente tem atendimento gratuito na AF, terá que pagar um contador para resolver o que não conseguir”, lamenta Fernando Noronha.
Segundo a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Lourenço, Cláudia Baracat, que tem contribuído com as mobilizações para a permanência da AF, reuniões foram feitas com os vereadores e com a prefeita Célia Cavalcanti para tentar solucionar o impasse do imóvel para alocar a Receita Estadual, mas nada foi resolvido.
“Está na hora não só da OAB de levantar essa bandeira para manter a receita aqui, mas todos os seguimentos e os políticos. Os vereadores e a prefeita precisam acionar os deputados. Protocolei na prefeitura um documento pedindo ajuda da prefeita para conseguir manter a Receita Estadual aqui. O prejuízo é para a população”, disse.
Questionada pelo São Lourenço Atual sobre possíveis soluções para a situação da AF, a Prefeitura de São Lourenço informou está preocupada com a saída da Receita Estadual da cidade e solidária com os servidores e seus familiares, mas disse que não pode arcar com o aluguel e não possui imóveis para ceder à AF.
“Nossa preocupação principal é a descontinuidade e facilidade de atendimento aos contadores, empresários, produtores rurais e o cidadão comum que necessitam dos serviços da AF. Por outro lado, estamos enfrentando a pior crise financeira da história da cidade por falta de repasses de recursos do Governo do Estado. Mesmo assim, o Município de São Lourenço atualmente vem custeando para o Estado mais de R$ 1.050.000,00, em diversas frentes de trabalhos e serviços, impossibilitando assumirmos mais esse compromisso”, informou a Assessoria de Comunicação (Ascom).
“A Prefeitura manteve contato nas esferas políticas estaduais para ajudar a sensibilizar o Governo do Estado a manter a unidade da AF em nosso município. Após o último comunicado, via rádio, onde foi informado da decisão do Estado quanto ao destino da AF, está sendo encaminhado ao Vice-Governador um ofício com nossa reivindicação para manter a base da AF em nossa cidade”, complementou a Ascom.
Para o superintendente aposentado do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, Eugênio Ferraz, é necessário criatividade e bom trânsito administrativo de alto nível, além de contatos políticos, para se resolver a questão. “Podem existir várias alternativas para o problema. Uma possível solução é a ocupação dos fundos do prédio do INSS, há muito tempo vazio. Uma cessão onerosa poderia ser feita em valores mínimos, razoáveis para o Estado ou munícipio”, disse.
“Instalado qualquer problema, os responsáveis pelos poderes públicos tem o dever, a obrigação inarredável de trazerem para si a efetiva solução, pois, representam o povo e a este devem priorizar melhorias, soluções e facilidades, obrigatoriamente, sem o que demonstram seu descaso com a sociedade, praticamente ironizando-a soberbamente, esquecendo-se que estão servidores do público", finalizou Eugenio Ferraz, que também foi o Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
O São Lourenço Atual ainda questionou os vereadores Agilsander Rodrigues da Silva (PSD) e Renato Motta (Avante) que se prontificaram a colaborar na situação. O vereador Agilsander disse não estar mais à frente da situação. O vereador Renato Motta (Avante) disse que está agendando, junto com um deputado aliado, uma reunião com Secretário de Estado de Fazenda.
A Secretaria de Estado da Fazenda foi procurada, mas até o fechamento desta matéria não respondeu aos questionamentos do São Lourenço Atual. Continuamos à disposição para esclarecimentos através do e-mail saolourencoatual@slatual.com.br
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