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Sábado, 04 de julho de 2020
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Política

Câmara aprova leis de proteção aos animais e mulheres

Dentre as normas estabelecidas na lei está a proibição ao trabalho excessivo e vaquejadas no município

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A Câmara de São Lourenço aprovou na sessão ordinária desta semana o projeto 2985/20, que cria a Lei de direito e bem-estar animal e estabelece normas de proteção. A matéria determina as regras que devem ser adotadas no município na relação entre a sociedade e a fauna, tendo como diretrizes a promoção da vida, a proteção da integridade física e da saúde das espécies e a prevenção aos maus tratos.  De acordo com o texto, os infratores estarão sujeitos a uma multa que vai de R$ 184,13 a R$ 736,52. Os valores podem dobrar em caso de reincidência.

O documento, de autoria da vereadora Aucioni Rufino de Souza (PSC), proíbe submeter os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e veda o abandono (inclusive quando eles são deixados nas entidades protetoras); a agressão física; a venda ou exposição sem a devida licença de autoridade competente; a realização de lutas, vaquejadas, touradas ou similares e a comercialização ou aplicação de vacina anti-cio.

O texto também impede, entre outras coisas, a distribuição de peixes ornamentais ou pintainhos em eventos; a venda de indivíduos vivos por ambulantes e a permanência e utilização de animais em espetáculos circenses, mesmo que seja para exibição, “considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA”.

O projeto define conceitos como “animais de estimação”, “zoonoses” e “maus tratos”. Ainda regulamenta a criação, a venda e adoção de espécies domésticas por estabelecimentos comerciais e congêneres, definindo, por exemplo, o tamanho mínimo das gaiolas (de acordo com as dimensões de cada indivíduo) e a necessidade das primeiras doses de vacinas.

A medida aprovada foi um Substitutivo ao Projeto 2985/2020. Entre as alterações feitas em relação ao documento que entrou em pauta na Câmara está a retirada de artigos relacionados à apreensão de animais. A matéria agora segue para a sanção da Prefeita de São Lourenço e  somente entra em vigor na data da publicação.

Combate à violência contra a mulher

Outro texto aprovado durante a 17ª reunião ordinária (22.06) institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência contra a Mulher”. De acordo com o texto, os objetivos são a contextualizar sobre a realidade atual no tocante ao problema, promover o conhecimento da importância da Lei Maria da Penha e alertar sobre a prevenção, o combate e a punição dos atos e crimes praticados.

O projeto 2993/2020, cujo autor é o vereador Ricardo de Mattos (PSDB), ainda traz como finalidades da Semana a busca pela erradicação da violência contra a mulher, o reforço do pensamento de igualdade de condições de vida e a  viabilização da prática de ações relacionadas à paz, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade, respeito e bem estar. A matéria aprovada também foi um Substitutivo. As modificações feitas no documento inicial foram a exclusão de trechos que previam o “Programa Mulheres Emporadas” e a retirada da criação de uma “Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica”. O texto foi encaminhado para a sanção do Poder Executivo.

Fonte/Créditos: Ascom/CMSL

Créditos (Imagem de capa): Divulgação/CMSL

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