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Segunda-feira, 15 de Julho de 2024
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Política

Câmara de São Lourenço prorroga prazo para recebimento de sugestões para a revisão da Lei Orgânica Municipal

As propostas podem ser enviadas via internet no site da Câmara Municipal

São Lourenço Atual
Por São Lourenço Atual
Câmara de São Lourenço prorroga prazo para recebimento de sugestões para a revisão da Lei Orgânica Municipal
A propostas de emendas da LOM já começaram a chegar na Câmara/Foto: Ascom/CMSL
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A Câmara de São Lourenço prorrogou até 30 de junho o prazo para a população sugerir alterações na Lei Orgânica Municipal. O pedido foi feito pelos próprios moradores da cidade durante uma audiência pública online sobre a revisão da LOM vigente, realizada na noite desta terça-feira (16/06). O projeto, já com modificações propostas até o momento por cidadãos e vereadores, deve entrar em primeira votação na semana que vem. Caso seja aprovado, será analisado novamente e poderá receber outras emendas antes da segunda apreciação em Plenário e encaminhamento à Prefeitura para sanção.

Para opinar basta acessar a página principal do site da Câmara de São Lourenço e clicar no banner que está logo abaixo da área de notícias ou diretamente aqui. O internauta será direcionado para uma nova área, onde pode preencher um formulário e dar suas sugestões. O cidadão ainda tem a opção de consultar tanto a LOM atual quanto o projeto de emenda já com as principais alterações propostas pela Comissão de Estudo da Câmara, criada para organizar todo o processo de revisão da Lei Orgânica.

Quem não tiver acesso à internet também pode entrar em contato com a Câmara Municipal no telefone 3332-2001, no setor de Assessoria de Comunicação, ou entregar a sua sugestão pessoalmente, escrita com letra legível. O objetivo das alterações é adequar a Lei Orgânica Municipal, que nunca passou por uma revisão geral desde sua aprovação, em 1990, às Constituições Estadual e Federal. Somente esta última, por exemplo, já recebeu 106 emendas de 1988, quando foi promulgada, até hoje.

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De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, o intervalo entre o primeiro e o segundo turnos de votação deve ser de dez dias, no mínimo. Nesse período, chamado de interstício, a Câmara poderá realizar outra audiência pública por meio da Comissão de Estudo. Para que o projeto de emenda à Lei Orgânica é necessário que em ambas as apreciações haja voto favorável de pelo menos 2/3 dos vereadores.

O que é Lei Orgânica Municipal

A LOM é a lei maior de cada cidade e faz a função de uma “Constituição Municipal”. É o conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes. O texto que está em vigor hoje em São Lourenço tem 225 artigos, divididos em dez capítulos. Para ter acesso a mais informações sobre a Lei Orgânica e o seu processo de revisão a população pode assistir aos vídeos feitos pela Escola do Legislativo de São Lourenço no Instagram da Câmara (@camara.saolourenco). O material está no IGTV e nos destaques dos stories – capa Escola Explica.

Sugestões já feitas

Entre as alterações sugeridas pelos vereadores, está a possibilidade da Câmara fazer leis a respeito de matéria tributária, concedendo isenção e reduzindo impostos e taxas, por exemplo. Atualmente, somente o Poder Executivo tem a competência legal de elaborar esse tipo de projeto. Outra modificação prevê que, em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice, o presidente da Casa Legislativa assuma a chefia do Poder Executivo temporariamente, até que seja realizada uma nova eleição, e não mais por todo o tempo restante do mandato, como determina a Lei Orgânica atual.

Já as sugestões feitas pela população compreendem a redução do número de vereadores de 13 para 11, o fim do pagamento de um valor mínimo na conta do SAAE, com a cobrança apenas da quantia efetivamente gasta, e a desburocratização da abertura de micro e pequenas empresas. Todas as propostas serão analisadas tanto pela Comissão de Estudo quanto pela Assessoria Jurídica da Câmara de São Lourenço.

 

 

 

 

FONTE/CRÉDITOS: Ascom/CMSL
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