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Sábado, 04 de julho de 2020
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Política

Câmara de São Lourenço prorroga prazo para recebimento de sugestões para a revisão da Lei Orgânica Municipal

As propostas podem ser enviadas via internet no site da Câmara Municipal

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A Câmara de São Lourenço prorrogou até 30 de junho o prazo para a população sugerir alterações na Lei Orgânica Municipal. O pedido foi feito pelos próprios moradores da cidade durante uma audiência pública online sobre a revisão da LOM vigente, realizada na noite desta terça-feira (16/06). O projeto, já com modificações propostas até o momento por cidadãos e vereadores, deve entrar em primeira votação na semana que vem. Caso seja aprovado, será analisado novamente e poderá receber outras emendas antes da segunda apreciação em Plenário e encaminhamento à Prefeitura para sanção.

Para opinar basta acessar a página principal do site da Câmara de São Lourenço e clicar no banner que está logo abaixo da área de notícias ou diretamente aqui. O internauta será direcionado para uma nova área, onde pode preencher um formulário e dar suas sugestões. O cidadão ainda tem a opção de consultar tanto a LOM atual quanto o projeto de emenda já com as principais alterações propostas pela Comissão de Estudo da Câmara, criada para organizar todo o processo de revisão da Lei Orgânica.

Quem não tiver acesso à internet também pode entrar em contato com a Câmara Municipal no telefone 3332-2001, no setor de Assessoria de Comunicação, ou entregar a sua sugestão pessoalmente, escrita com letra legível. O objetivo das alterações é adequar a Lei Orgânica Municipal, que nunca passou por uma revisão geral desde sua aprovação, em 1990, às Constituições Estadual e Federal. Somente esta última, por exemplo, já recebeu 106 emendas de 1988, quando foi promulgada, até hoje.

De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, o intervalo entre o primeiro e o segundo turnos de votação deve ser de dez dias, no mínimo. Nesse período, chamado de interstício, a Câmara poderá realizar outra audiência pública por meio da Comissão de Estudo. Para que o projeto de emenda à Lei Orgânica é necessário que em ambas as apreciações haja voto favorável de pelo menos 2/3 dos vereadores.

O que é Lei Orgânica Municipal

A LOM é a lei maior de cada cidade e faz a função de uma “Constituição Municipal”. É o conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes. O texto que está em vigor hoje em São Lourenço tem 225 artigos, divididos em dez capítulos. Para ter acesso a mais informações sobre a Lei Orgânica e o seu processo de revisão a população pode assistir aos vídeos feitos pela Escola do Legislativo de São Lourenço no Instagram da Câmara (@camara.saolourenco). O material está no IGTV e nos destaques dos stories – capa Escola Explica.

Sugestões já feitas

Entre as alterações sugeridas pelos vereadores, está a possibilidade da Câmara fazer leis a respeito de matéria tributária, concedendo isenção e reduzindo impostos e taxas, por exemplo. Atualmente, somente o Poder Executivo tem a competência legal de elaborar esse tipo de projeto. Outra modificação prevê que, em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice, o presidente da Casa Legislativa assuma a chefia do Poder Executivo temporariamente, até que seja realizada uma nova eleição, e não mais por todo o tempo restante do mandato, como determina a Lei Orgânica atual.

Já as sugestões feitas pela população compreendem a redução do número de vereadores de 13 para 11, o fim do pagamento de um valor mínimo na conta do SAAE, com a cobrança apenas da quantia efetivamente gasta, e a desburocratização da abertura de micro e pequenas empresas. Todas as propostas serão analisadas tanto pela Comissão de Estudo quanto pela Assessoria Jurídica da Câmara de São Lourenço.

 

 

 

 

Fonte/Créditos: Ascom/CMSL

Créditos (Imagem de capa): A propostas de emendas da LOM já começaram a chegar na Câmara/Foto: Ascom/CMSL

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