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Terça-feira, 18 de Junho de 2024
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Política

Comissão aprova criação da loteria Mulher da Sorte, para apoiar mulheres em situação de violência

Projeto ainda será analisado pela CCJ da Câmara

São Lourenço Atual
Por São Lourenço Atual
Comissão aprova criação da loteria Mulher da Sorte, para apoiar mulheres em situação de violência
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro, relatora da proposta na comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação, pelo governo federal, da loteria Mulher da Sorte. O objetivo é destinar parte da arrecadação obtida a ações e programas voltados a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo o texto, a loteria poderá ser criada em meio físico ou virtual no modelo de prognóstico numérico, que é aquele em que o apostador tenta adivinhar os números sorteados no concurso.

A proposta aprovada recebeu uma emenda da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o objetivo de assegurar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 4462/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias. O texto original também previa a criação de um benefício, no valor um salário mínimo mensal, a ser pago a mulheres e custeado com parte da arrecadação da loteria.

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A relatora, no entanto, argumentou que a criação do benefício sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário torna a proposta incompatível com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Para sanar a incompatibilidade com a legislação orçamentária e financeira, apresento subemenda substitutiva excluindo a criação do benefício e destinando o respectivo percentual da arrecadação com a loteria Mulher da Sorte para o Ministério das Mulheres, apoiando a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, argumentou a relatora.

Laura Carneiro também incluiu a previsão de que parte da arrecadação com a loteria seja destinada ao financiamento da Seguridade Social, como prevê a Constituição Federal.

Segundo o novo texto, o montante arrecadado com a loteria será dividido da seguinte maneira:

0,5% para a Seguridade Social; 25,5% para o Ministério das Mulheres; 10% para financiar habitações a mulheres vítimas de violência doméstica; 19,13% para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria; e 44,87% para o pagamento de prêmios e impostos incidente sobre a premiação.

Por fim, a relatora deixou claro que os valores dos prêmios não retirados pelos apostadores sorteados dentro do prazo serão também revertidos ao Ministério das Mulheres.

Próximos passos A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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