A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2188/25, que possibilita que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados ao financiamento de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses crimes.
O projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC).
“A matéria proporciona o custeio de políticas públicas de extrema importância para a proteção de crianças e adolescentes ao estabelecer mecanismos eficazes de enfrentamento à violência sexual”, afirmou o relator.
Coronel Ulysses acrescentou que o Decreto 10.701/21, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, é omisso quanto à possibilidade de utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública para tal enfrentamento. “A inclusão amplifica os mecanismos e os recursos que tutelam crianças e adolescentes contra violências sexuais.”
A proposta altera a Lei 13.756/18, que trata do FNSP, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do fundo aos estados e aos municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas.
Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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