A Câmara de São Lourenço aprovou nesta segunda-feira, 13, o projeto de lei 2995/2020, que prevê a extinção do prazo de seis meses para afastamento do conselheiro que pretenda se candidatar a cargo político, passando a valer o período mínimo de três meses determinado pela legislação federal.
O texto foi enviado pela Prefeitura de São Lourenço e tem o objetivo de fazer alterações na Lei Municipal 3080/2012 (Política dos Direitos da Criança e do Adolescente) para adequá-la às disposições que vigoram em âmbito nacional. A medida ainda precisa ser sancionada pelo Poder Executivo para entrar em vigor.
O projeto também transfere a responsabilidade de dar posse e convocar os conselheiros tutelares para o Poder Executivo. A regra também será válida para a nomeação dos suplentes, em caso de vacância ou afastamento dos membros titulares. Atualmente, essa prerrogativa é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDMA.
O Decreto 318/220, que concede o Título de Cidadão Honorário de São Lourenço a Ariston Matias Cavalcanti, foi outra matéria aprovada na 20ª sessão ordinária do ano. Ele reside há 39 anos na cidade, onde foi proprietário do primeiro jornal colorido. Além de jornalista, trabalhou como secretário Municipal de Cultura e idealizou eventos como o Troféu Imprensa, Domingo da Praça e Armazém do Rock. A proposição, aprovada por unanimidade, foi do vereador Ricardo de Mattos (PSDB).
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