Foi aprovado, por unanimidade dos vereadores, nesta segunda-feira, 11, o projeto de lei que permite a Prefeitura de São Lourenço suspender o contrato de trabalho dos servidores não concursados. Com a lei, a prefeitura não precisará demitir os contratados.
A paralisação dos serviços de alguns setores na prefeitura em função da pandemia do novo coronavírus, a exemplo das creches, a legislação não permite ao poder executivo continuar pagando os servidores contratados temporariamente sem que eles estejam trabalhando. Por isso, a prefeita Célia Cavalcanti enviou um pedido de autorização para suspender o contrato de trabalho por tempo indeterminado, uma vez que já foram concedidas todas as folgas e férias.
De acordo com a prefeita, a lei vai permitir que os funcionários não sejam demitidos, uma vez que não podem ser realocados, e possam retornar suas atividades após o período de pandemia, quando os serviços paralisados voltarem a funcionar.
“Se demitirmos os servidores contratados, eles perdem a vaga. Quando os serviços retornarem teríamos que fazer outro processo seletivo ou chamar os próximos da lista. Com o contrato suspenso, passando a pandemia, eles retornarão imediatamente ao trabalho”, explicou a prefeita Célia Cavalcanti em pronunciamento realizado no último sábado.
Para o advogado das auxiliares de creche do município, que trabalham em regime de contrato temporário, Matheus Geraldino Silva, não analisa necessidade de suspensão dos contratos ou demissão dos contratados. Os servidores estão sem prestar o serviço devido a pandemia e não por vontade dos servidores.
“A chefe do executivo teme por uma responsabilização perante o Tribunal de Contas e Ministério Público. No nosso entendimento essa crise não vem para trazer ilegalidade e ônus a prefeita caso ela mantenha esses profissionais. Nesse caso do Covid-19 traz segurança jurídica para esses contratos, pois o empregador que tem que arcar com esse ônus e proteger a dignidade e a subsistência do empregado”, explicou o advogado.
Tramitação
O projeto de lei tramitou em regime de urgência. Foi protocolado na Câmara Municipal na sexta-feira, 08. Uma reunião para tratar do conteúdo do documento foi realizada durante a tarde do mesmo dia com oito dos 13 parlamentares municipais.
Do lado de fora um movimento pacífico das auxiliares de creches municipais foi realizado para pedir aos vereadores que votassem favorável a suspensão do projeto de lei.
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