O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Lourenço vai ser investigado pela Câmara Municipal. Trata-se de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela casa legislativa nesta terça-feira, 2, durante a reunião semanal dos vereadores.
O objetivo é apurar possíveis irregularidades na transferência de recursos do SAAE para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Hotéis e Restaurantes (Sineth) para pagamento dos funcionários da empresa GTA Ecocidades Comunicação, Meio Ambiente. Na ocasião, a empresa era responsável pela coleta do lixo na cidade.
No último dia 20 de março, a Prefeitura de São Lourenço comunicou, através de sua página no Facebook, a decisão de rescindir o contrato com a empresa. Segundo a postagem, a decisão foi tomada a partir do momento que a autarquia foi procurada pelo Sindicato dos Empregados de Asseio e Conservação de Pouso Alegre e por funcionários da empresa alegando que os salários estariam atrasados há 49 dias.
O requerimento de abertura de CPI ainda dá conta que a empresa não foi notificada pela autarquia e nem teve a possibilidade de apresentar uma justificativa. De acordo com o proponente da comissão, o trabalho do parlamento municipal nesse momento será de esclarecimentos dos fatos.“Estamos tentando levantar a legalidade dessa ação. Atualmente, o SAAE é a única e maior autarquia que nós temos no município. Ele já passou por alguns problemas em um passado bem próximo e nós queremos elucidar tudo o que acontece na autarquia”, disse o vereador Agilsander Rodrigues da Silva.
Membros da CPI
O documento para abertura da CPI foi assinado por 12 dos 13 vereadores, exceto o presidente da casa, Waldinei Alves Ferreira (PV), que não pode assinar. A comissão é formada pelo presidente da CPI, Ricardo de Mattos (PMN), do relator, Helson de Jesus Salgado (PPS). Os membros são Evaldo José Ambrósio (PROS), Ricardo Luiz Nogueira (PMDB) e Renato Motta de Carvalho (Avante). O único membro da comissão que pertence a situação do governo municipal é o vereador Evaldo Ambrósio.
Mais CPI
De acordo com o vereador Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro (PSC), mais uma CPI já foi protocolada na casa legislativa. Desta vez para investigar a destinação dos recursos arrecadados durante vários anos para construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que está com as obras paralisadas desde 2015. Esses recursos foram pagos pela população nas contas de água. O documento deve entrar na pauta da reunião semanal dos vereadores da próxima segunda-feira, 8.
Os dois temas motivos de CPI são ligados ao cuidado com o meio ambiente. A instauração da CPI do SAAE e a discussão para instauração da ETE aconteceram um dia após o 92º ano de emancipação política e administrativa da cidade, onde as escolas municipais e o SAAE desfilaram para homenagear São Lourenço com o tema meio ambiente e reciclagem do lixo.
CPIs
Essa é a terceira CPI instaurada pela Câmara Municipal em menos de dois anos. As duas primeiras foram abertas em novembro de 2017 para investigar a contratação do escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados por R$ 1,5 milhão sem licitação e possíveis irregularidades na contratação emergencial das empresas de limpeza urbana Carri Carvalho e Ribeiro Transporte Ltda e Plural Serviços Técnicos Ltda pelo SAAE.
As CPIs foram instauradas no mesmo dia em que foi aberta a Comissão Processante 01/2017 que culminou na cassação da prefeita Célia Cavalcanti (PR). As duas CPIs foram extintas em abril de 2018 devido a perda do prazo de 120 dias para conclusão ou pedidos de prorrogação dos trabalhos investigativos, que deveriam ter sido feitos na primeira quinzena de março do ano passado.
Para cassar a prefeita, os parlamentares municipais entenderam que a chefe do executivo municipal cometeu ato de improbidade administrativa pela ingerência do marido e ex-prefeito, Tenório Cavalcanti, no SAAE. Entendimento esse derrubado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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