SÃO LOURENÇO ATUAL

Federação das APAEs propõe parceria com prefeitura sobre Marco Regulatório

A parceria se aceita vai melhorar a relação com todas as instituições assistenciais

A procuradora jurídica da Feapaes explica a lei do Marco Regulatório/Foto: SL Atual

A procuradora jurídica da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Feapaes) de Minas Gerais, Maria Tereza Cunha, propôs uma retomada de parceria com a prefeitura de São Lourenço para elaborar o Decreto Municipal que regulamenta a lei do Marco Regulatório em São Lourenço. A proposta foi feita durante uma reunião entre APAE, prefeitura e vereadores realizada na Câmara Municipal.

A reunião foi marcada após os vereadores aprovarem, por unanimidade, um requerimento pedindo explicações para a prefeitura sobre o atraso no pagamento do contrato com a APAE para prestação do serviço do Centro Dia, que é o componente de Assistência Social da instituição. Entre os vários questionamentos do requerimento estavam a preparação da gestão para o Marco Regulatório e a capacitação dos servidores.

De acordo com Maria Tereza Cunha, houve uma conversa com a prefeitura em 2017 onde foi proposto um trabalho conjunto entre a APAE e prefeitura para a construção de um Decreto Municipal para regulamentar o Marco Regulatório em São Lourenço, porém, o decreto foi editado unilateralmente pelo poder executivo. Ao ser editado unilateralmente, o decreto contrariou os principais valores da lei vigente.

“Existe uma lei federal que trata de modo geral. Existe um decreto que regulamentou essa lei no âmbito federal e os municípios e os estados podem também regulamentar essa lei, porque ela traz as regras de forma ampla e o decreto vai trazer as especificidades e as minúcias. Esse decreto não pode ser contrário a lei federal e é o que acontece em São Lourenço. Ele contrariou até o próprio espirito da lei federal, pois trouxe muito mais burocracia e trouxe exigências que a lei não traz”, explicou a procuradora.

“Houve equívocos na concretização da legislação no município, pois a lei é para desburocratizar e facilitar. Nós não estamos em lados diferentes, e sim remando juntos, já que o nosso fim é o mesmo: auxiliar a pessoa com deficiência. Se for de interesse do município, eu proponho a retomarmos essa parceria para elaborarmos um decreto de acordo com a lei do Marco Regulatório”, complementou a procuradora jurídica.

Segundo o advogado geral do município, Patrick Mariano Fonseca Cardoso, o problema já foi identificado e está sendo corrigido. “Nosso decreto está burocratizando mais do que deveria e eu estou trabalhando para simplifica-lo. Fizemos um acordo verbal com o Eduardo (presidente voluntário da APAE) para analisarmos as possibilidades e pagarmos 50% da dívida até o final de dezembro”, afirmou o advogado geral.

Entre os encaminhamentos da reunião estão o pagamento de uma parcela das nove em aberto, no valor de R$ 15mil cada uma, ainda este mês. Outro encaminhamento está a analise das possibilidades de pagamento de 50% do saldo devedor até o final de dezembro.

Entenda o caso

No final do mês de outubro a APAE comunicou os usuários e a sociedade a possibilidade de paralisar os serviços do Centro Dia, que atende adultos com Deficiência, caso o repasse contratual de R$ 15 mil/mês não fosse honrado pelo poder executivo. Ao todo, haviam nove parcelas em atraso entre as 10 que deveriam ser pagas.

Em nota a este site e nas redes sociais a prefeitura argumentou que o não pagamento das parcelas não estava sendo realizado devido a prestação de conta incorreta por parte da APAE. Informação essa contrariada pelo advogado geral do município ao dizer na reunião que o Decreto Municipal 6442/2017 está sendo refeito.

A lei do Marco Regulatório

Antes da lei 13.019, do Marco Regulatório, eram realizados convênios entre as entidades assistenciais e os entes públicos para prestação de serviços públicos, como é o caso da APAE. A nova lei veio para regulamentar os acordos de cooperação.

Nos convênios eram colocadas as burocracias de acordo com a vontade dos entes públicos, o que não os obrigava a repassar os recursos. Criava-se regras, exigências e, às vezes, nem se sabia o que estava respondendo, pois, toda hora eram regras diferentes e cada município tinha uma exigência diferente.

A lei trouxe a centralidade das parcerias na execução dos serviços, que realmente é função de qualquer parceria. Qual público ela atende? O que eu vou perseguir junto com aquele público? Quais são os benefícios que vai trazer para aquele público? Qual o trabalho vou desenvolver para aquele público?

Ela trouxe regras básicas, mínimas, considerando que o recurso é um recurso público, mas as instituições são independentes e autônomas nos serviços que elas se comprometeram a executar.

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Federação das APAEs propõe parceria com prefeitura sobre Marco Regulatório

A procuradora jurídica da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Feapaes) de Minas Gerais, Maria Tereza Cunha, propôs uma retomada de parceria com a prefeitura de São Lourenço para elaborar o Decreto Municipal que regulamenta a lei do Marco Regulatório em São Lourenço. A proposta foi feita durante uma reunião entre APAE, prefeitura e vereadores realizada na Câmara Municipal.

A reunião foi marcada após os vereadores aprovarem, por unanimidade, um requerimento pedindo explicações para a prefeitura sobre o atraso no pagamento do contrato com a APAE para prestação do serviço do Centro Dia, que é o componente de Assistência Social da instituição. Entre os vários questionamentos do requerimento estavam a preparação da gestão para o Marco Regulatório e a capacitação dos servidores.

De acordo com Maria Tereza Cunha, houve uma conversa com a prefeitura em 2017 onde foi proposto um trabalho conjunto entre a APAE e prefeitura para a construção de um Decreto Municipal para regulamentar o Marco Regulatório em São Lourenço, porém, o decreto foi editado unilateralmente pelo poder executivo. Ao ser editado unilateralmente, o decreto contrariou os principais valores da lei vigente.

“Existe uma lei federal que trata de modo geral. Existe um decreto que regulamentou essa lei no âmbito federal e os municípios e os estados podem também regulamentar essa lei, porque ela traz as regras de forma ampla e o decreto vai trazer as especificidades e as minúcias. Esse decreto não pode ser contrário a lei federal e é o que acontece em São Lourenço. Ele contrariou até o próprio espirito da lei federal, pois trouxe muito mais burocracia e trouxe exigências que a lei não traz”, explicou a procuradora.

“Houve equívocos na concretização da legislação no município, pois a lei é para desburocratizar e facilitar. Nós não estamos em lados diferentes, e sim remando juntos, já que o nosso fim é o mesmo: auxiliar a pessoa com deficiência. Se for de interesse do município, eu proponho a retomarmos essa parceria para elaborarmos um decreto de acordo com a lei do Marco Regulatório”, complementou a procuradora jurídica.

Segundo o advogado geral do município, Patrick Mariano Fonseca Cardoso, o problema já foi identificado e está sendo corrigido. “Nosso decreto está burocratizando mais do que deveria e eu estou trabalhando para simplifica-lo. Fizemos um acordo verbal com o Eduardo (presidente voluntário da APAE) para analisarmos as possibilidades e pagarmos 50% da dívida até o final de dezembro”, afirmou o advogado geral.

Entre os encaminhamentos da reunião estão o pagamento de uma parcela das nove em aberto, no valor de R$ 15mil cada uma, ainda este mês. Outro encaminhamento está a analise das possibilidades de pagamento de 50% do saldo devedor até o final de dezembro.

Entenda o caso

No final do mês de outubro a APAE comunicou os usuários e a sociedade a possibilidade de paralisar os serviços do Centro Dia, que atende adultos com Deficiência, caso o repasse contratual de R$ 15 mil/mês não fosse honrado pelo poder executivo. Ao todo, haviam nove parcelas em atraso entre as 10 que deveriam ser pagas.

Em nota a este site e nas redes sociais a prefeitura argumentou que o não pagamento das parcelas não estava sendo realizado devido a prestação de conta incorreta por parte da APAE. Informação essa contrariada pelo advogado geral do município ao dizer na reunião que o Decreto Municipal 6442/2017 está sendo refeito.

A lei do Marco Regulatório

Antes da lei 13.019, do Marco Regulatório, eram realizados convênios entre as entidades assistenciais e os entes públicos para prestação de serviços públicos, como é o caso da APAE. A nova lei veio para regulamentar os acordos de cooperação.

Nos convênios eram colocadas as burocracias de acordo com a vontade dos entes públicos, o que não os obrigava a repassar os recursos. Criava-se regras, exigências e, às vezes, nem se sabia o que estava respondendo, pois, toda hora eram regras diferentes e cada município tinha uma exigência diferente.

A lei trouxe a centralidade das parcerias na execução dos serviços, que realmente é função de qualquer parceria. Qual público ela atende? O que eu vou perseguir junto com aquele público? Quais são os benefícios que vai trazer para aquele público? Qual o trabalho vou desenvolver para aquele público?

Ela trouxe regras básicas, mínimas, considerando que o recurso é um recurso público, mas as instituições são independentes e autônomas nos serviços que elas se comprometeram a executar.

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