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Sexta-feira, 19 de Julho de 2024
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MPMG acompanha eleições do Conselho Tutelar neste domingo, 6

O voto é facultativo, secreto e direto para maiores de 16 anos inscritos na zona eleitoral

São Lourenço Atual
Por São Lourenço Atual
MPMG acompanha eleições do Conselho Tutelar neste domingo, 6
A sede do MPMG em São Lourenço/Foto: SL Atual
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Neste domingo, 6 de outubro, das 8h às 17h, serão realizadas, em diversas cidades do país, as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares que trabalharão nos próximos quatro anos em prol dos direitos das crianças e dos adolescentes. O comparecimento à eleição é facultativo, mas a participação da população é fundamental para uma boa escolha dos candidatos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão público municipal de natureza colegiada, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e representantes do Poder Executivo Municipal. Sua função principal é formular a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal e exercer o controle da implementação dessa política.

É atribuição do Ministério Público acompanhar todo o processo de escolha dos membros do Conselho, zelando pela garantia do livre exercício do voto, por seu sigilo e pelo fiel cumprimento da legislação.

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De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros tutelares devem agir em defesa dos direitos da criança e do adolescente em situações de vulnerabilidade, por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – ou ainda quando tiverem os direitos ameaçados pela sua própria conduta –, determinando medidas de proteção mais adequadas em cada caso.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Paola Domingues Botelho, esclarece que o Conselho Tutelar é chamado a atuar por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, age preventivamente quando fiscaliza entidades e mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança, ao adolescente e também às suas famílias.

A maior parte dos municípios possui apenas um Conselho formado por cinco membros. Para se candidatar ao cargo, é preciso, no mínimo, ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.

Quem pode votar

Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondente às zonas eleitorais, podem votar, por meio de voto universal, direto e secreto. Os eleitores devem consultar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade onde residem ou a prefeitura para se informar sobre os locais de votação e sobre os documentos que precisam apresentar para participar do pleito.

Na capital mineira, os interessados em votar devem levar documento de identificação oficial com foto, título de eleitor e comprovante de residência no próprio nome, ou em nome dos pais, cônjuge, ou dependente, desde que apresente documento original que comprove o vínculo.

Voto livre e consciente

Na eleição, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Os eleitores não devem aceitar nenhum tipo de transporte que seja fornecido por candidatos, muito menos vender o voto. Qualquer intercorrência no processo eleitoral em Minas Gerais deve ser comunicada ao MPMG. Os promotores de Justiça que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente trabalharão em regime de plantão.

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