SÃO LOURENÇO ATUAL

Prefeita Célia Cavalcanti é absolvida em sessão de julgamento na Câmara Municipal

Os votos favoráveis à cassação foram insuficientes para afastar a chefe do executivo
Prefeita Célia Cavalcanti é absolvida em sessão de julgamento na Câmara Municipal
A sessão de julgamento da prefeita no plenário da Câmara Municipal/Foto: SL Atual

Prefeita Célia Cavalcanti é absolvida em sessão de julgamento na Câmara Municipal

A Câmara Municipal manteve a prefeita Célia Cavalcanti na chefia do executivo após votação na sessão de julgamento da Comissão Processante instaurada em junho deste ano. A prefeita foi absolvida no processo político administrativo pelas infrações de contratação do escritório Amaral & Barbosa por inexigibilidade para resgate de créditos previdenciários e por descontos previdenciários dos servidores supostamente irregulares.

A sessão de julgamento do processo de 900 páginas contou com a presença de 12 dos 13 vereadores. Ao todo, oito vereadores votaram a favor da cassação e quatro contra. Para que a prefeita fosse afastada do cargo, seriam necessários nove votos, que representa 2/3 dos parlamentares.

A prefeita foi julgada separadamente em cada uma das infrações por cometimento das infrações político administrativa em omitir e negligenciar “na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município”, conforme o Decreto-Lei 201/67. A denúncia dava conta que a contratação do escritório advocatício empresa Amaral e Barbosa Advogados pela modalidade de Inexigibilidade de Licitação para buscar a compensação de valores de parcelas recolhidas pelo INSS contrariou dois membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura.

Quanto aos descontos de contribuição previdenciária dos servidores, a denúncia a considerava indevida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal e em portaria da Receita Federal. Estavam sendo descontadas as contribuições no terço constitucional de férias, horário extraordinário (e incorporado), primeiros 15 dias de auxílio doença e acidente, aviso prévio indenizado e adicionais noturno e de insalubridade mesmo sendo notificada.

A votação

Os oito vereadores que votaram a favor da cassação do mandato da prefeita foram Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), Isac Ribeiro (PRP), Helson de Jesus Salgado (Cidadania), Natanael Paulino de Oliveira (Cidadania), Orlando da Silva Gomes (PRB), Renato Motta (Avante), Ricardo Luiz Nogueira (PMDB) e Ricardo de Mattos (PMN). Os vereadores que votaram contra o afastamento da prefeita foram Abel Goulart Ferreira (PR), Evaldo José Ambrósio (Pros), Rodrigo Martins de Carvalho (PSB) e Waldinei Alves Ferreira (PV).

Já Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro (PSC), pertencente a base da prefeita, não compareceu à reunião e tem um mandado de prisão preventiva em aberto acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pelos crimes de corrupção, tráfico de influência e associação criminosa ao praticar a Rachadinha.

A Comissão Processante

A Comissão Processante (CP) foi instaurada no dia 24 de junho a partir da denúncia dos servidores concursados Aldrin Luiz dos Santos, Alice Cordeiro Rodrigues da Silveira e Marco Antônio da Cunha Arantes.

Integraram a CP, por sorteio, Agilsander Rodrigues da Silva, presidente, Natanael Paulino de Oliveira, relator, e Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro, membro. Os dois primeiros pertencentes a oposição a prefeita. Em reunião aberta no dia 3 de setembro, foi lido e aprovado o parecer final da CP que apontava a procedência da denúncia.

A defesa da prefeita teve dois pedidos de liminar negados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para tentar anular a CP. O primeiro pedido apontava a suspeição dos vereadores Natanael Paulino de Oliveira, Orlando da Silva Gomes e Ricardo de Mattos. O primeiro por ter feito uma denúncia sobre o tema no MPMG e requerimentos solicitando documentos sobre o assunto. O segundo por ser inimigo político da prefeita. O terceiro por ter sido exonerado por justa causa do quadro de servidores concursados da prefeitura após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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A Câmara Municipal manteve a prefeita Célia Cavalcanti na chefia do executivo após votação na sessão de julgamento da Comissão Processante instaurada em junho deste ano. A prefeita foi absolvida no processo político administrativo pelas infrações de contratação do escritório Amaral & Barbosa por inexigibilidade para resgate de créditos previdenciários e por descontos previdenciários dos servidores supostamente irregulares.

A sessão de julgamento do processo de 900 páginas contou com a presença de 12 dos 13 vereadores. Ao todo, oito vereadores votaram a favor da cassação e quatro contra. Para que a prefeita fosse afastada do cargo, seriam necessários nove votos, que representa 2/3 dos parlamentares.

A prefeita foi julgada separadamente em cada uma das infrações por cometimento das infrações político administrativa em omitir e negligenciar “na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município”, conforme o Decreto-Lei 201/67. A denúncia dava conta que a contratação do escritório advocatício empresa Amaral e Barbosa Advogados pela modalidade de Inexigibilidade de Licitação para buscar a compensação de valores de parcelas recolhidas pelo INSS contrariou dois membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura.

Quanto aos descontos de contribuição previdenciária dos servidores, a denúncia a considerava indevida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal e em portaria da Receita Federal. Estavam sendo descontadas as contribuições no terço constitucional de férias, horário extraordinário (e incorporado), primeiros 15 dias de auxílio doença e acidente, aviso prévio indenizado e adicionais noturno e de insalubridade mesmo sendo notificada.

A votação

Os oito vereadores que votaram a favor da cassação do mandato da prefeita foram Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), Isac Ribeiro (PRP), Helson de Jesus Salgado (Cidadania), Natanael Paulino de Oliveira (Cidadania), Orlando da Silva Gomes (PRB), Renato Motta (Avante), Ricardo Luiz Nogueira (PMDB) e Ricardo de Mattos (PMN). Os vereadores que votaram contra o afastamento da prefeita foram Abel Goulart Ferreira (PR), Evaldo José Ambrósio (Pros), Rodrigo Martins de Carvalho (PSB) e Waldinei Alves Ferreira (PV).

Já Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro (PSC), pertencente a base da prefeita, não compareceu à reunião e tem um mandado de prisão preventiva em aberto acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pelos crimes de corrupção, tráfico de influência e associação criminosa ao praticar a Rachadinha.

A Comissão Processante

A Comissão Processante (CP) foi instaurada no dia 24 de junho a partir da denúncia dos servidores concursados Aldrin Luiz dos Santos, Alice Cordeiro Rodrigues da Silveira e Marco Antônio da Cunha Arantes.

Integraram a CP, por sorteio, Agilsander Rodrigues da Silva, presidente, Natanael Paulino de Oliveira, relator, e Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro, membro. Os dois primeiros pertencentes a oposição a prefeita. Em reunião aberta no dia 3 de setembro, foi lido e aprovado o parecer final da CP que apontava a procedência da denúncia.

A defesa da prefeita teve dois pedidos de liminar negados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para tentar anular a CP. O primeiro pedido apontava a suspeição dos vereadores Natanael Paulino de Oliveira, Orlando da Silva Gomes e Ricardo de Mattos. O primeiro por ter feito uma denúncia sobre o tema no MPMG e requerimentos solicitando documentos sobre o assunto. O segundo por ser inimigo político da prefeita. O terceiro por ter sido exonerado por justa causa do quadro de servidores concursados da prefeitura após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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