SÃO LOURENÇO ATUAL

MENU
Logo
Terça, 22 de setembro de 2020
Publicidade
Publicidade

Política

Prefeitura questionará anulação de parte da regulamentação do transporte de aplicativo

O questionamento será feito por meio de medidas judiciais.

Imagem de capa
A-
A+
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando

Mesmo ainda sem ter sido informada oficialmente pela Câmara Municipal de São Lourenço, a prefeitura disse, nesta terça-feira, 21, que vai recorrer na justiça da decisão dos vereadores em anular parte do decreto que regulamenta a lei do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, os carros de aplicativos.

Além de sustar parte do decreto, a Câmara Municipal ainda anulou a vistoria realizada pela Gerência de Trânsito e Transporte (SLTrans) entre os dias 14 e 16 deste mês. Em nota, a Assessoria de Comunicação da prefeitura afirmou que o Poder Executivo acatará a decisão do Poder Legislativo, mas tentará revertê-la na justiça por não concordar com ela.

“Até o presente momento o Município não foi oficiado pela Câmara Municipal quanto ao Decreto Legislativo em questão. Em atenção ao princípio da separação dos poderes, o Poder Executivo acatará a decisão. No entanto, por não concordar com a mesma, adotará todas as medidas judicias cabíveis a fim de resguardar a segurança dos passageiros que utilizarão o meio transporte, bem como dos motoristas que tempestivamente atenderam as exigências da SLTRANS”, afirmou a nota.

O decreto municipal 7.776/2020 teve parte de sua redação anulada pelos 13 vereadores por entenderam que houve exorbitação de poder por parte do Executivo ao contrariar a lei aprovada e por reintroduzir matérias suprimidas durante o trâmite do processo legislativo.  

A ação do Poder Legislativo retirou a obrigatoriedade dos aplicativos a divulgarem dados ao município e dos motoristas se conectarem a uma plataforma digital de compartilhamento de informações, já que a previsão é feita por lei municipal apreciada em plenário. Ainda foi extinta a criação e aplicação de penalidades no caso de inconsistências ou inveracidades no cadastramento dos veículos, como multa de natureza gravíssima, suspensão de atividades da empresa e impedimento definitivo do exercício da profissão.

A lei

Em 2019 a prefeitura enviou o Projeto de Lei 2961/19 ao legislativo com o objetivo de regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, que geralmente é intermediada por aplicativos de empresas privadas contratadas pelos motoristas.  

A lei foi modificada pelos vereadores em quase sua totalidade pelos vereadores aprovada no dia 2 de dezembro do ano passado. Sancionada em dezembro do mesmo ano, a lei foi regulamentada em março deste ano pelo decreto que teve parte de sua redação e ações administrativas anuladas.

Anulação do decreto

Pela primeira vez na história do município um prefeito teve parte de seu decreto anulado pela Câmara Municipal. A ação foi possível devido a alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) aprovada e sancionada pelo legislativo no início deste mês. Uma comissão para revisar a LOM foi instituída em fevereiro do ano passado.

Créditos (Imagem de capa): PMSL

Comentários:

Deixe sua mensagem para a redação ;)