O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Três Corações e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, e a prefeitura de São Tomé das Letras firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o município se compromete, entre outras obrigações, a elaborar os planos de manejo e de prevenção e combate a incêndio da Área de Proteção Ambiental (APA) de São Tomé das Letras.
A APA do município é uma unidade de conservação de uso sustentável, com aproximadamente 6 mil hectares de extensão, que busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Áreas de recarga hídrica e diversos pontos naturais de interesse cultural e turístico estão situados dentro do perímetro da unidade de conservação e serão beneficiados com os estudos que serão realizados.
Além da elaboração do plano de manejo e do plano integrado de prevenção e combate a incêndio, a prefeitura de São Tomé das Letras se comprometeu a adequar a estrutura e a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Tomé das Letras (Codema) ao disposto nos artigos 17 e 20 do Decreto nº. 4.340/02. O objetivo é que o órgão possa exercer as atribuições de Conselho Gestor da APA Municipal de São Tomé das Letras, a fim de implementar a infraestrutura necessária para o adequado funcionamento da APA.
O não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas no TAC implicará o pagamento de multa diária de R$ 500.
Comentários: