A data para a sessão de julgamento para cassar ou não o mandato da prefeita Célia Cavalcanti foi marcado para a próxima terça-feira, 10, às 13h, em reunião extraordinária dos vereadores. O anúncio foi feito presidente da Câmara Municipal, Waldinei Alves Ferreira (PV), na tarde desta quarta-feira, 4, em uma coletiva de imprensa realizada na sede do legislativo.
A definição do dia e horário da sessão de julgamento se deu após a aprovação do parecer final da Comissão Processante, que julgou procedente a denúncia apresentada pelos servidores concursados sobre a contratação sem licitação do escritório Amaral & Barbosa para resgastes previdenciários patronais e descontos previdenciários funcionais irregulares.
A sessão de julgamento iniciará com a leitura do processo, fala dos vereadores e da defesa da denunciada, que terá até duas horas de fala. O processo que será lido na sessão de julgamento tem cerca 900 páginas.
“O processo político-administrativo acorreu de forma absolutamente regular dentro de toda tramitação prevista dentro do decreto lei 201/1967. A sessão vai ser aberta. Os vereadores e a defesa podem solicitar a leitura de quaisquer peças do processo. Após, cada vereador terá 15 minutos para se pronunciar. Encerrado o pronunciamento dos vereadores, a prefeita ou seus advogados terão um prazo de duas horas para a defesa oral e em seguida é votação nominal. Para o acolhimento da denúncia são necessários nove votos favoráveis”, explicou Iago de Carvalho, advogado da Câmara Municipal de São Lourenço.
Parecer
A apreciação do parecer é o último procedimento dos trabalhos da Comissão Processantes antes do julgamento. A denúncia foi considerada procedente pela maioria dos membros na tarde desta terça-feira, 4, durante a última reunião da Comissão Processante.
Os vereadores Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), presidente, e Natanael Paulino de Oliveira (Cidadania), relator, ambos oposição ao governo municipal, votaram pela procedência da denúncia. A votação aconteceu sem o membro da CP, Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro (PSC), que está afastado dos trabalhos legislativos em função de uma licença médica.
O relator entendeu que a prefeita efetivou uma contratação ilegal e negligenciou na administração de verbas ou rendas públicas ao negociar pagamento com valor incerto à “Empresa Amaral & Barbosa Advogados”. O escritório de advocacia teria sido contratado pelo valor limite de R$ 1,2 milhão para resgatar créditos previdenciários junto ao INSS na quantia estipulada de R$ 761 mil.
Denúncia
A CP foi instaurada no dia 24 de junho deste ano após nove dos 13 vereadores acolherem a denúncia dos servidores concursados da prefeitura de São Lourenço Aldrin Luiz dos Santos, Alice Cordeiro Rodrigues da Silveira e Marco Antônio da Cunha Arantes.
Além da contratação do escritório de advocacia, os denunciantes argumentam que a prefeita fez descontos previdenciários funcionais irregulares sobre o terço constitucional de férias, horário extraordinário (e incorporado), primeiros 15 dias de auxílio doença e acidente, aviso prévio indenizado e adicionais noturno e de insalubridade mesmo sendo notificada.
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