SÃO LOURENÇO ATUAL

TJMG nega segunda liminar da prefeita Célia para anular Comissão Processante

O desembargador não aceitou o argumento de irregularidade em intimações da defesa
TJMG nega segunda liminar da prefeita Célia para anular Comissão Processante
A prefeita Célia Cavalcanti/Foto: São Lourenço Atual

TJMG nega segunda liminar da prefeita Célia para anular Comissão Processante

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou uma segunda liminar da defesa da prefeita pedindo a nulidade do processo político administrativo. A decisão foi publicada no site do Tribunal na tarde desta quarta-feira, 4. Desta vez, a prefeita argumentou que houveram irregularidades na intimação dela e de suas testemunhas, dessa forma impedido sua ampla defesa.

Segundo a decisão do desembargador relator, Renato Dresch, a reclamação da prefeita Célia Cavalcanti quanto as intimações não procedem. Ele ainda ressalta que todas as tentativas de intimação pessoal da prefeita, de seus advogados e testemunhas foram feitos pela Câmara Municipal.

“Restaram frustradas as tentativas de notificação pessoal da denunciada, que não se encontrava na sede do Município de São Lourenço. Assim, a notificação ocorreu por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, atendendo ao inciso III do art. 5º do Decreto-lei nº 201/1967, além do envio de e-mail para o endereço oficial da Prefeita (ordem 43, p. 5-14)”, escreveu o relator.

“Verifica-se que a intimação atingiu seu objetivo, uma vez que a denunciada apresentou defesa prévia (ordem 43, p. 17-19 e ordem 44). Com a apresentação da defesa evidencia-se o conhecimento da investigada na demanda”, complementou na decisão.

O Desembargador relator ainda entendeu que a prefeita tentou atrasar o andamento dos trabalhos da Comissão Processante. “Se a denunciada é intimada para marcar a data em que realizará sua autodefesa e não se pronuncia, demonstrando intenção em protelar o andamento do feito, não há que se cogitar o cerceamento de seu direito de defesa”, escreveu Renato Dresch.

A Câmara Municipal informou “que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão da liminar. No tocante ao seu conteúdo, a Casa Legislativa informa que dará prosseguimento ao processo político-administrativo”.

Procurada para comentar a decisão do TJMG, até o fechamento desta matéria a Assessoria de Comunicação da prefeitura não se manifestou. Continuamos a disposição para esclarecimentos através do e-mail: saolourencoatual@slatual.com.br.

Primeira Liminar

Na primeira liminar  negada pelo TJMG, a defesa da prefeita Célia Cavalcanti argumentou que os vereadores Natanael Paulino de Oliveira (Cidadania), relator da Comissão Processante, Orlando da Silva Gomes (PRB) e Ricardo de Mattos (PMN) seriam suspeitos para votar na sessão de julgamento da prefeita.

O vereador Natanael Paulino de Oliveira por ter feito denúncia sobre o assunto do processo político administrativo no Ministério Público, que arquivou a denúncia por ser tema de ação judicial.

Já o argumento para a suspeição do vereador Ricardo de Mattos (PMN) foi a exoneração dele, por justa causa, do cargo que ocupava na Secretaria Municipal de Saúde de técnico de enfermagem. O vereador era concursado e foi exonerado após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O vereador Orlando Gomes da Silva foi colocado em suspeição pela defesa por ser declaradamente inimigo político da prefeita.

Confira a decisão do TJMG

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou uma segunda liminar da defesa da prefeita pedindo a nulidade do processo político administrativo. A decisão foi publicada no site do Tribunal na tarde desta quarta-feira, 4. Desta vez, a prefeita argumentou que houveram irregularidades na intimação dela e de suas testemunhas, dessa forma impedido sua ampla defesa.

Segundo a decisão do desembargador relator, Renato Dresch, a reclamação da prefeita Célia Cavalcanti quanto as intimações não procedem. Ele ainda ressalta que todas as tentativas de intimação pessoal da prefeita, de seus advogados e testemunhas foram feitos pela Câmara Municipal.

“Restaram frustradas as tentativas de notificação pessoal da denunciada, que não se encontrava na sede do Município de São Lourenço. Assim, a notificação ocorreu por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, atendendo ao inciso III do art. 5º do Decreto-lei nº 201/1967, além do envio de e-mail para o endereço oficial da Prefeita (ordem 43, p. 5-14)”, escreveu o relator.

“Verifica-se que a intimação atingiu seu objetivo, uma vez que a denunciada apresentou defesa prévia (ordem 43, p. 17-19 e ordem 44). Com a apresentação da defesa evidencia-se o conhecimento da investigada na demanda”, complementou na decisão.

O Desembargador relator ainda entendeu que a prefeita tentou atrasar o andamento dos trabalhos da Comissão Processante. “Se a denunciada é intimada para marcar a data em que realizará sua autodefesa e não se pronuncia, demonstrando intenção em protelar o andamento do feito, não há que se cogitar o cerceamento de seu direito de defesa”, escreveu Renato Dresch.

A Câmara Municipal informou “que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão da liminar. No tocante ao seu conteúdo, a Casa Legislativa informa que dará prosseguimento ao processo político-administrativo”.

Procurada para comentar a decisão do TJMG, até o fechamento desta matéria a Assessoria de Comunicação da prefeitura não se manifestou. Continuamos a disposição para esclarecimentos através do e-mail: saolourencoatual@slatual.com.br.

Primeira Liminar

Na primeira liminar  negada pelo TJMG, a defesa da prefeita Célia Cavalcanti argumentou que os vereadores Natanael Paulino de Oliveira (Cidadania), relator da Comissão Processante, Orlando da Silva Gomes (PRB) e Ricardo de Mattos (PMN) seriam suspeitos para votar na sessão de julgamento da prefeita.

O vereador Natanael Paulino de Oliveira por ter feito denúncia sobre o assunto do processo político administrativo no Ministério Público, que arquivou a denúncia por ser tema de ação judicial.

Já o argumento para a suspeição do vereador Ricardo de Mattos (PMN) foi a exoneração dele, por justa causa, do cargo que ocupava na Secretaria Municipal de Saúde de técnico de enfermagem. O vereador era concursado e foi exonerado após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O vereador Orlando Gomes da Silva foi colocado em suspeição pela defesa por ser declaradamente inimigo político da prefeita.

Confira a decisão do TJMG

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