SÃO LOURENÇO ATUAL

Vereadores cobram explicações do executivo para atraso de pagamento da APAE

A cobrança foi feita através de um requerimento que será entregue para a prefeita

Os vereadores discutem situação da APAE/Foto: SL Atual

Através de um requerimento aprovado por unanimidade durante a reunião desta segunda-feira, 29, os vereadores pediram explicações para o poder executivo municipal sobre o atraso no repasse de pagamento do contrato de assistência aos adultos com deficiência celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

No documento assinado pelo vereador Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), apoiado pelos vereadores Ricardo de Mattos (PMN) e Waldinei Alves Ferreira (PV), foram feitos diversos questionamentos ao poder executivo sobre a aplicação do novo marco regulatório no município, a lei federal 13.019/14, que dispõe sobre as cooperações entre o poder público e as organizações da sociedade civil.

Dentre os questionamentos estão o conhecimento técnico dos servidores que compõe a comissão de acompanhamento e avaliação, quem são os membros, a capacitação e remuneração deles para que avaliar o contrato com as instituições, a exemplo da APAE, entre outros.

Os questionamentos dos vereadores foram feitos a partir da justificativa da prefeitura municipal para o não repasse das nove parcelas em atraso, que é a não prestação de contas por parte da APAE segundo a lei. Cada uma tem o valor de R$ 15 mil e só foi paga uma até o momento entre as 10 do contrato.

Na oportunidade da discussão do requerimento, os vereadores abordaram diversos problemas sobre a atual administração, expuseram situações e defenderam a APAE dos ataques sofridos pela instituição pela diretora Administrativa da prefeitura no Facebook.

O vereador Agilsander Rodrigues (PSD), pertencente a bancada oposicionista, destacou que, de acordo com a lei do Marco Regulatório, o pagamento não pode parar devido a prestação de contas. “A administração Pública precisa antever algumas situações e 2017 foi um ano de transição do Marco Regulatório para ser aplicado a partir de 2018, ano em passaria a vigorar. Acredito que faltou um pouco de zelo do executivo na preparação de uma lei tão importante para que vigorasse com tranquilidade. São nove meses de atraso para a APAE. E as outras instituições como estão? A lei é clara e diz que não pode parar o pagamento por causa de uma prestação de conta que não foi entregue”, argumentou o vereador.

“A APAE faz o serviço que o executivo deveria fazer de acordo com a constituição. O governo (municipal) teve um ano para programar essa transição e não foi pago por causa de que? Não foi pago porque não tem recurso na prefeitura. A verdade tem que ser dita. Esse recurso é do governo federal. Temos que deixar claro que falta vontade política, de colocar pessoas junto as instituições para resolver o problema delas”, complementou.

O vereador Paulo Gilson Choppinho de Castro Ribeiro (PSC), pertencente a bancada da situação, destacou a sensibilidade da prefeita com a APAE. “Nós autorizamos que a Festa de Agosto fosse transferida para a APAE e isso condiz o carinho dela com a instituição. Não poderia deixar de falar que, a pedido do vereador Abel, Evaldo e eu, em 2015, entregamos um veículo 0Km para atendimento em domicílio. Tenho certeza que não foi pago os valores por algum motivo por falta de conta (bancária) e prestação de contas, porque se pagar irregular irá responder um processo administrativo e terá que arcar com custos. Não pagou porque está tendo alguns problemas e nós já detectamos esses problemas. Tenho certeza que a equipe da senhora prefeita vai tomar todas as providências”, disse Choppinho.

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Vereadores cobram explicações do executivo para atraso de pagamento da APAE

Através de um requerimento aprovado por unanimidade durante a reunião desta segunda-feira, 29, os vereadores pediram explicações para o poder executivo municipal sobre o atraso no repasse de pagamento do contrato de assistência aos adultos com deficiência celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

No documento assinado pelo vereador Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), apoiado pelos vereadores Ricardo de Mattos (PMN) e Waldinei Alves Ferreira (PV), foram feitos diversos questionamentos ao poder executivo sobre a aplicação do novo marco regulatório no município, a lei federal 13.019/14, que dispõe sobre as cooperações entre o poder público e as organizações da sociedade civil.

Dentre os questionamentos estão o conhecimento técnico dos servidores que compõe a comissão de acompanhamento e avaliação, quem são os membros, a capacitação e remuneração deles para que avaliar o contrato com as instituições, a exemplo da APAE, entre outros.

Os questionamentos dos vereadores foram feitos a partir da justificativa da prefeitura municipal para o não repasse das nove parcelas em atraso, que é a não prestação de contas por parte da APAE segundo a lei. Cada uma tem o valor de R$ 15 mil e só foi paga uma até o momento entre as 10 do contrato.

Na oportunidade da discussão do requerimento, os vereadores abordaram diversos problemas sobre a atual administração, expuseram situações e defenderam a APAE dos ataques sofridos pela instituição pela diretora Administrativa da prefeitura no Facebook.

O vereador Agilsander Rodrigues (PSD), pertencente a bancada oposicionista, destacou que, de acordo com a lei do Marco Regulatório, o pagamento não pode parar devido a prestação de contas. “A administração Pública precisa antever algumas situações e 2017 foi um ano de transição do Marco Regulatório para ser aplicado a partir de 2018, ano em passaria a vigorar. Acredito que faltou um pouco de zelo do executivo na preparação de uma lei tão importante para que vigorasse com tranquilidade. São nove meses de atraso para a APAE. E as outras instituições como estão? A lei é clara e diz que não pode parar o pagamento por causa de uma prestação de conta que não foi entregue”, argumentou o vereador.

“A APAE faz o serviço que o executivo deveria fazer de acordo com a constituição. O governo (municipal) teve um ano para programar essa transição e não foi pago por causa de que? Não foi pago porque não tem recurso na prefeitura. A verdade tem que ser dita. Esse recurso é do governo federal. Temos que deixar claro que falta vontade política, de colocar pessoas junto as instituições para resolver o problema delas”, complementou.

O vereador Paulo Gilson Choppinho de Castro Ribeiro (PSC), pertencente a bancada da situação, destacou a sensibilidade da prefeita com a APAE. “Nós autorizamos que a Festa de Agosto fosse transferida para a APAE e isso condiz o carinho dela com a instituição. Não poderia deixar de falar que, a pedido do vereador Abel, Evaldo e eu, em 2015, entregamos um veículo 0Km para atendimento em domicílio. Tenho certeza que não foi pago os valores por algum motivo por falta de conta (bancária) e prestação de contas, porque se pagar irregular irá responder um processo administrativo e terá que arcar com custos. Não pagou porque está tendo alguns problemas e nós já detectamos esses problemas. Tenho certeza que a equipe da senhora prefeita vai tomar todas as providências”, disse Choppinho.

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