SÃO LOURENÇO ATUAL

Vereadores confirmam gratuidade para idosos e obrigatoriedade de cobrador em ônibus municipais

Os projetos de leis de autoria do executivo retirariam as duas obrigatoriedades do operador do sistema de transporte urbano
Vereadores confirmam gratuidade para idosos e obrigatoriedade de cobrador em ônibus municipais
O serviço da atual operadora vem sofrendo críticas nas redes sociais quanto a qualidade dos veículos e operação/Foto: SL Atrual

Vereadores confirmam gratuidade para idosos e obrigatoriedade de cobrador em ônibus municipais

O projeto de lei que retira a gratuidade do idosos de 60 a 64 anos completos a partir de janeiro de 2021 no transporte coletivo municipal foi rejeitado pela maioria dos vereadores na reunião semanal da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 10. O vereadores ainda rejeitaram outro projeto de lei que proíbe o acumulo de funções de motorista e cobrador nas linhas de ônibus na cidade.

Ambos projetos foram propostos pela prefeitura, o primeiro adequaria a gratuidade no transporte coletivo municipal em São Lourenço a lei federal, que obriga a gratuidade para a pessoas com idade a partir de 65 anos. O projeto ainda resguarda o direito das pessoas que já possuem que completarão 60 anos até dia 31 de dezembro deste ano. Já o segundo, propunha a retirada da obrigatoriedade dos cobradores em todas as linhas de ônibus.

A justificativa da prefeitura de São Lourenço para a retirada da gratuidade dos idosos, que representa 33% dos usuários isentos de tarifa, e da proibição de acumulo de funções foi o resultado de um estudo contratado pelo poder executivo. Segundo o estudo, as duas medidas contribuirão para a viabilização do transporte coletivo urbano no município com a redução das tarifas e aumento da qualidade do transporte com o decorrer do tempo.

A realização de um processo licitatório sem concorrentes em janeiro deste ano e as constantes reclamações da população nas redes sociais da atual operadora, a empresa contratada para o estudo do transporte alertou em audiência pública que o município poderá ficar sem transporte coletivo.

“Um novo processo licitatório, na situação atual da legislação municipal vigente, teria enormes chances de ser novamente deserto, uma vez que o custo decorrente da obrigatoriedade de presença de cobradores no sistema, somado à enorme taxa de gratuidade e à incidência de ISS sobre o custo do serviço, implicaria em uma tarifa muito superior aos valores atualmente praticados e, muito provavelmente, acima da capacidade de pagamento da população local”, informou a empresa durante audiência pública realizada em janeiro.

Gratuidade dos idosos

A gratuidade dos idosos no transporte coletivo urbano do município está em vigor desde 2003. Uma lei aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo poder executivo obrigou a então operadora do sistema a transportar os idosos com idade entre 60 e 64 anos gratuitamente, sem que houvesse qualquer tipo de compensação financeira.

De acordo com o diretor operacional da então operadora, Haroldo Moreira Lopes, a forma como a lei estava vigorando não o obrigaria a empresa transportar as pessoas menores de 65 anos. “Em 2013 comuniquei a prefeitura sobre a decisão da Circular São Lourenço não mais transportar essa faixa etária gratuitamente a partir de janeiro de 2014. Em dezembro de 2013, a Câmara alterou a lei orgânica municipal impondo a gratuidade”, lembrou Haroldo.

Obrigatoriedade dos cobradores

A obrigatoriedade de cobradores em todas as linhas municipais já foi promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2019 a partir de um projeto de lei proposto pelo vereador Evaldo José Ambrósio (Pros), pertencente a base do governo.

Segundo a redação do projeto, “é vedado o acúmulo de funções de motorista com a de cobrador de tarifas nos ônibus de transporte coletivo urbano que atuam sob concessão ou permissão do Município de São Lourenço”.

O vereador proponente solicitou a retirada de tramitação do projeto, o que não foi aceito pela maioria dos parlamentares municipais. Atualmente, a proibição da acumulação das funções está suspensa por força de liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) devido a uma ação de inconstitucionalidade ingressada pela prefeitura.

O advogado-geral do município, Patrick Mariano, afirma que decisão presente na liminar atualmente é passível de ser modificada pela maioria dos desembargadores no julgamento do mérito.

“A jurisprudência sobre o tema é majoritária no sentido de serem inconstitucional leis originadas de projetos de iniciativa do Poder Legislativo, tendo em vista que acabam por incidir em matéria sujeita à reserva exclusiva de administração, se interferindo de forma indevida em contratos administrativos celebrados com concessionárias de serviço público”, explicou Patrick.

A votação

A retirada da gratuidade de idosos com idade entre 60 e 64 anos foi rejeitada por 10 dos 13 vereadores. O vereador Abel Goulart (PR) votou favorável a retirada da gratuidade. Aucione Souza (PSC) e Evaldo Ambrósio se abstiveram da votação. Os três pertencem a base do governo municipal.

Já a manutenção do cobrador de ônibus em todas as linhas foi aceita por nove dos 13 vereadores e quatro abstenções: Abel Goulart, Aucione Souza, Evaldo José Ambrósio e Ricardo Luis Nogueira, o Toddynho (MDB).

Procurado para comentar a decisão da Câmara, o presidente do Comutran e assessor da prefeita, José Carlos Ribeiro Marques, o Caco, informou que a “prefeitura vai se manifestar por meios oficiais”.

Até o fechamento da matéria, o São Lourenço Atual não recebeu algum comunicado oficial. Continuamos à disposição para esclarecimentos através do e-mail: saolourencoatual@slatual.com.br.

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O projeto de lei que retira a gratuidade do idosos de 60 a 64 anos completos a partir de janeiro de 2021 no transporte coletivo municipal foi rejeitado pela maioria dos vereadores na reunião semanal da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 10. O vereadores ainda rejeitaram outro projeto de lei que proíbe o acumulo de funções de motorista e cobrador nas linhas de ônibus na cidade.

Ambos projetos foram propostos pela prefeitura, o primeiro adequaria a gratuidade no transporte coletivo municipal em São Lourenço a lei federal, que obriga a gratuidade para a pessoas com idade a partir de 65 anos. O projeto ainda resguarda o direito das pessoas que já possuem que completarão 60 anos até dia 31 de dezembro deste ano. Já o segundo, propunha a retirada da obrigatoriedade dos cobradores em todas as linhas de ônibus.

A justificativa da prefeitura de São Lourenço para a retirada da gratuidade dos idosos, que representa 33% dos usuários isentos de tarifa, e da proibição de acumulo de funções foi o resultado de um estudo contratado pelo poder executivo. Segundo o estudo, as duas medidas contribuirão para a viabilização do transporte coletivo urbano no município com a redução das tarifas e aumento da qualidade do transporte com o decorrer do tempo.

A realização de um processo licitatório sem concorrentes em janeiro deste ano e as constantes reclamações da população nas redes sociais da atual operadora, a empresa contratada para o estudo do transporte alertou em audiência pública que o município poderá ficar sem transporte coletivo.

“Um novo processo licitatório, na situação atual da legislação municipal vigente, teria enormes chances de ser novamente deserto, uma vez que o custo decorrente da obrigatoriedade de presença de cobradores no sistema, somado à enorme taxa de gratuidade e à incidência de ISS sobre o custo do serviço, implicaria em uma tarifa muito superior aos valores atualmente praticados e, muito provavelmente, acima da capacidade de pagamento da população local”, informou a empresa durante audiência pública realizada em janeiro.

Gratuidade dos idosos

A gratuidade dos idosos no transporte coletivo urbano do município está em vigor desde 2003. Uma lei aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo poder executivo obrigou a então operadora do sistema a transportar os idosos com idade entre 60 e 64 anos gratuitamente, sem que houvesse qualquer tipo de compensação financeira.

De acordo com o diretor operacional da então operadora, Haroldo Moreira Lopes, a forma como a lei estava vigorando não o obrigaria a empresa transportar as pessoas menores de 65 anos. “Em 2013 comuniquei a prefeitura sobre a decisão da Circular São Lourenço não mais transportar essa faixa etária gratuitamente a partir de janeiro de 2014. Em dezembro de 2013, a Câmara alterou a lei orgânica municipal impondo a gratuidade”, lembrou Haroldo.

Obrigatoriedade dos cobradores

A obrigatoriedade de cobradores em todas as linhas municipais já foi promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2019 a partir de um projeto de lei proposto pelo vereador Evaldo José Ambrósio (Pros), pertencente a base do governo.

Segundo a redação do projeto, “é vedado o acúmulo de funções de motorista com a de cobrador de tarifas nos ônibus de transporte coletivo urbano que atuam sob concessão ou permissão do Município de São Lourenço”.

O vereador proponente solicitou a retirada de tramitação do projeto, o que não foi aceito pela maioria dos parlamentares municipais. Atualmente, a proibição da acumulação das funções está suspensa por força de liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) devido a uma ação de inconstitucionalidade ingressada pela prefeitura.

O advogado-geral do município, Patrick Mariano, afirma que decisão presente na liminar atualmente é passível de ser modificada pela maioria dos desembargadores no julgamento do mérito.

“A jurisprudência sobre o tema é majoritária no sentido de serem inconstitucional leis originadas de projetos de iniciativa do Poder Legislativo, tendo em vista que acabam por incidir em matéria sujeita à reserva exclusiva de administração, se interferindo de forma indevida em contratos administrativos celebrados com concessionárias de serviço público”, explicou Patrick.

A votação

A retirada da gratuidade de idosos com idade entre 60 e 64 anos foi rejeitada por 10 dos 13 vereadores. O vereador Abel Goulart (PR) votou favorável a retirada da gratuidade. Aucione Souza (PSC) e Evaldo Ambrósio se abstiveram da votação. Os três pertencem a base do governo municipal.

Já a manutenção do cobrador de ônibus em todas as linhas foi aceita por nove dos 13 vereadores e quatro abstenções: Abel Goulart, Aucione Souza, Evaldo José Ambrósio e Ricardo Luis Nogueira, o Toddynho (MDB).

Procurado para comentar a decisão da Câmara, o presidente do Comutran e assessor da prefeita, José Carlos Ribeiro Marques, o Caco, informou que a “prefeitura vai se manifestar por meios oficiais”.

Até o fechamento da matéria, o São Lourenço Atual não recebeu algum comunicado oficial. Continuamos à disposição para esclarecimentos através do e-mail: saolourencoatual@slatual.com.br.

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